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17/10/2018 9h00

CÂMARA 16/10/2018

VOTAÇÃO SOBRE ENTIDADE AUTÁRQUICA E AUTORIZAÇÃO PARA COLABORAÇÃO COM APAE.

Fonte: CAMARA/ANTONIO

Na ultima sessão 16 de outubro de 2018, sobre a sob a Presidência da vereadora Suzete Rodrigues da Costa juntamente com os vereadores presentes, ocasião em que foram discutidos e votados três projetos de lei, todos de autoria do Prefeito Municipal:

-Projeto de Lei n.º 060/18 de 09 de outubro de 2018 que Revoga a Lei Municipal nº001/14 de 27 de janeiro de 2014 que dispunha sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Paulicéia-SAAP; como Entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dava outras providências. Esta Entidade autárquica foi criada para estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, atuar como órgão coordenador e fiscalizador enfim fazer com que o sistema de agua e esgoto municipal cresça e saia do déficit que se encontra atualmente. O referido projeto foi debatido antes mesmo da sessão e na fase de discussão da própria sessão, e os vereadores votaram por unanimidade Contra a extinção da entidade autárquica rejeitando o projeto de Lei n.º 060/18.

-Projeto de Lei n.º061/18 de 09 de outubro de 2018 que Revoga Lei Municipal n.º002/14 de 27 de janeiro de 2014 que dispunha sobre o Plano de Organização de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Paulicéia-SAAP, e dava outras providências; sendo esta Lei para organizar cargos, direitos e deveres dos funcionários dentro da entidade. O referido projeto foi debatido antes da própria sessão pelos vereadores, e ao ser colocado em discussão e votação os vereadores por uma questão lógica, tendo rejeitado o projeto que extinguia a autarquia, não poderiam votar pela extinção da organização dos cargos, desta forma, votaram por unanimidade Contra a extinção da organização dos cargos da entidade autárquica rejeitando o referido projeto de Lei n.º 061/18.

-Projeto de Lei n.º062/18 de 09 de outubro de 2018, que Autoriza o Pode Executivo a celebrar Termo de Colaboração com Organização de Interesse Social e dá outras providências. Este projeto autoriza o Executivo a colaborar com organização social onde atenda alunos com deficiência intelectual ou outro tipo de deficiência, onde alunos tem acesso á educação básica, ampliação das habilidades acadêmicas funcionais propiciando o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e sua inclusão social, ressaltando que atualmente esse serviço vem sendo prestados pela APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupi Paulista. O referido projeto foi colocado em discussão e votação e os vereadores votaram por unanimidade aprovando a referida Lei.

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