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05/12/2018 9h00

SESSÃO 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEGISLATIVO VOTA 15(QUINZE PROJETOS)

Fonte: ASSESSORIA/ANTONIO
ANTONIO E.

Sessão de 04 de Dezembro de 2018, terça feira a Câmara vota os seguintes projetos enviados pelo executivo:

-Projeto de Lei 77/18 de 26/11/2018, alterando a lei anterior (Lei nº38/18 Dispõe sobre os horários dos Plantões das Farmácias e Drogarias do Município de Paulicéia e dá outras previdências). Esta lei altera o horário de funcionamento das Farmácias e Drogarias atual que é de segunda a sexta feira das 08:00hs as 00:00hs e aos sábados e domingos que estiverem de plantão manterão mesmo horário. Esta alteração estabelecerá um novo horário de atendimento que será das 8:00hs as 21:00hs de segunda a sexta e o mesmo horário para as que estiverem de plantão aos Sábados, Domingos e Feriados, após este horário o plantão serão acompanhado via telefone para eventuais emergências. O projeto teve emenda supressiva aprovada, em seguida o mesmo foi aprovado, como resultado foi revogada a Lei anterior que disciplinava os horários de atendimentos das farmácias bem como os plantões relativos a farmácias “24 horas" e as demais.

-Projeto de Lei 076/18 de 26/11/2018 que autoriza o executivo a fazer a doação do imóvel urbano (Prédio da Casa da Agricultura), para o estado de São Paulo para que se consiga fazer reformas uma vez que o estado só faz reforma em prédio próprio. Havia projeto anterior encaminhado pelo Executivo porem o mesmo apresentava erros quanto a matricula do imóvel, sendo assim foi necessário fazer um novo projeto, após realizar o desmembramento da matricula, o referido projeto foi aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei 075/18de 26 de novembro de 2018(Institui programa de combate ao desemprego e incentivo a Qualificação Profissional, de caráter assistencial, que tem como objetivo proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para trabalhadores desempregados). O referido projeto foi discutido entres os Edis principalmente a cerca da sua funcionalidade social sendo que beneficiará diretamente as famílias de baixa renda cujo arrimo esta em situação de desemprego e ainda a sua impactação até mesmo no serviço publico tendo em vista que além da capacitação haverá a prestação de serviço junto ao poder publico. O projeto foi discutido e votado sendo aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei 073/18 de 26 de novembro de 2018(Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo) O Referido projeto foi discutido, votado e reprovado pelo legislativo. Tal projeto em fase de discussão foi levantada a questão a cerca da impactação financeira dos mesmos sobre os gastos públicos com salários tendo em vista que o município de pauliceia encontra dificuldades inclusive para pagar o piso nacional ao professor além do fato que no inicio do ano haverá ainda a data base do funcionalismo que impactara sobre maneira o percentual orçamentário destinado ao pagamento de salários. Ainda foi discutido que não havia dispositivo no projeto que impedisse o pagamento de duas gratificações sobre exercícios de funções extraordinárias (comissionamento e cargo de chefia). Por estas justificativas o projeto foi reprovado.

-Projeto de Lei 074/18 de 26 de Novembro de 2018 que, (Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Paulicéia). Tal projeto foi discutido quanto a sua conveniência e eficácia e aprovado em todos os seus termos.

-Projeto de Lei Complementar nº04/18 de 26 de novembro de 2018 (Altera a LEI Nº55/18 de 25 de outubro de 2018, autorizando o executivo a alterar o valor do convenio de R$45.000,00 para R$64.800,00); Este projeto se trata do convênio com APAE. O referido projeto foi discutido e aprovado.

-Projeto de lei nº065/18 de 30 de outubro de 2018 (Dispõe sobre a alteração á Lei municipal nº 88/91, de 28 de maio de 1991 e dá outras providências). Este projeto visa atualizar as exigências e as atribuições dos cargos de motorista, eletricista e auxiliar de dentista sendo o mesmo modificado nome para “auxiliar de consultório dentário”. O referido projeto foi discutido e aprovado.

-Projetos de Lei 078/18, 079/18, 080/18 e 082/18, (altera PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2018 e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por transposição, transferências ou remanejamentos orçamentários). Projeto autoriza o Executivo nas Suplementações Orçamentárias. Tendo em vista a urgência do Executivo devido á proximidade do termino do ano, e para que não se paralisassem os serviços essenciais o legislativo votou e aprovou os referidos projetos.

-Projeto de Lei nº081/18 de 30 de novembro de 2018(dispõe sobre a afetação de lotes de terrenos urbanos que especifica, para o uso da Câmara Municipal de Paulicéia, e dá outras providencias). O objetivo deste projeto é regularizar o Terreno da Câmara através do Executivo. O projeto foi discutido considerando que afetação nada mais é que dar destinação especifica a determinado bem publico, no caso e a sede do poder legislativo e que tal destinação não poderá ser alterada senão por força de lei especifica. O referido projeto foi discutido e aprovado.

-Projeto de Lei Complementar nº02/18 de 30 de outubro de 2018 que (Dispõe sobre a alteração á Lei nº088/91, de 28 de maio de 1991 e Lei Complementar nº026/02, de 08 de outubro de 2002 e dá outras providências). Este projeto trata da criação de 01 (uma) vaga para Advogado, 01(uma) para Psicólogo e 01(uma) para Farmacêutico. O referido projeto criava 3 (três) cargos foram feitas votações por destaque aprovando o cargo de advogado e rejeitando os outros cargos. Pelos vereadores foram analisadas as necessidades mais urgentes da administração publica sempre pensando na questão financeira (orçamentária) dos cargos e sua projeção no orçamento do ano seguinte sempre considerando a reposição salarial de todos servidores e as suas respectivas evoluções no plano de carreira (referencias) desta forma foi aprovada parcialmente o projeto apenas para a criação para o cargo de advogado.

-Projeto de Lei nº066/18 de 30 de outubro de 2018 (Dispõe sobre a alteração à Lei Municipal nº088/91 de 28 de maio de 1991 e dá outras providencias). Este projeto visa à criação de 10 vagas para o cargo de auxiliar de Enfermagem, tendo em vista que atualmente só está disponível 01(uma) vaga, e o município necessitará promover um concurso público para completar as vagas que surgirão com o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado junto ao ministério Público, sendo que varias auxiliar retornarão as suas funções de origem. O Referido projeto foi discutido, votado e reprovado pelo legislativo.

-Projeto de Lei Complementar de nº01/18 de 30 de outubro de 2018 (Dispõe sobre a alteração ao artigo 1º da Lei nº005/12, de 13 de março de 2012, alterado pela Lei Complementar nº008/13, de 28 de junho de 2013 e pela Lei Complementar nº 002/16 e dá outras providencias). Este projeto trata-se da criação de 02(dois) cargos para Agente Comunitário de Saúde. O Referido projeto foi discutido, votado e reprovado pelo legislativo.

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