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10/04/2018 11h30

Comunicado Oficial Câmara Municipal de Pauliceia

Comunicado Oficial Câmara Municipal de Pauliceia

Fonte: Assessoria Jurídica
Foto: divulgação

Aos Cidadãos pauliceienses, Nesta Casa Legislativa foi protocolada Representação do cidadão Amauri Salermo, em face do Vereador Walter Prado Barros (Timba), elencando supostas irregularidades cometidas pelo mesmo na qualidade de Servidor Público, e fazendo alusão a matérias de emissora de TV e Ação Civil Pública.

Esta Casa, que tem por obrigação e até por vocação a guarda das Garantias Constitucionais, e entende que tais devem se estender a todos os cidadãos e não apenas a quem alguns queiram, aplicou o Princípio da Presunção de Inocência que vem insculpido no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Além de aplicar o disposto no Regimento Interno da Câmara e no Decreto Lei 201/67, donde extrai-se que os supostos atos praticados pelo Vereador não teve nenhuma relação com seu Mandato Eletivo, e que o exercício da Vereança não traria nenhuma espécie de prejuízo ao Processo Judicial hora encaminhado. Qualquer condenação ou medida punitiva (afastamento preliminar sequer é previsto no Regimento Interno) seria prematura e precipitada, além de tornar esta Casa do Povo em uma Casa de Inquisição, e definitivamente esta vocação Inquisitiva e Totalitária não faz parte da História de nosso município e nem de nossa Sociedade.

Não podemos deixar que os interesses privados se sobreponham aos interesses e garantias do Povo. Mandato se conquista pelo Pleito e não pela pressão. Esta Casa não se deixa pressionar por quaisquer noticiosos ou rumores de Redes Sociais.

Desta Forma, pela Câmara Municipal de Paulicéia foi rejeitada a Denúncia feita em desfavor de Walter Prado Barros, através de Decreto Legislativo, e o mesmo Decreto retirou o caráter Sigiloso da presente e determinou a publicidade de tal.

Queremos ainda salientar que quaisquer ofensas dirigidas à honra desta Casa e aos seus membros serão encaminhadas a Delegacia de Polícia para apuração e posterior responsabilização de seus detratores.

A Câmara Municipal de Paulicéia sempre estará disposta a receber e debater com os cidadãos desde que de maneira civilizada e educada.

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