TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Processo:     TC-4219/989/16-7.

Entidade:     Prefeitura Municipal de Paulicéia.

Responsável: Waldemar Siqueira Ferreira.

Período:      01.01.2016 a 31.12.2016.

Assunto:      Contas do Exercício de 2016.

 

 

O processo eTC-4219/989/16-7 trata da prestação anual de contas da Prefeitura Municipal de Paulicéia, relativas ao exercício de 2016.

Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Andradina UR-15, evento nº 14, e o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, c.c. o artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que tome conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e, observado o prazo de 15(quinze) dias, apresente as alegações que entender pertinentes.

 

Publique-se.

 

Voltem os autos por ATJ e MPC.

 

Cartório, 27 de julho de 2017.

 

 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

      Conselheira

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