TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00004219.989.16-7
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA (CNPJ 44.918.928/0001-25)
    • ADVOGADO: DONIZETE MINGANTI DA SILVA (OAB/SP 225.230)
INTERESSADO(A):
  • WALDEMAR SIQUEIRA FERREIRA (CPF 118.343.098-16)
    • ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB/SP 264.376)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2016
EXERCÍCIO: 2016

 

 

Senhora Conselheira,

 

 

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 60 e 62), no sentido da emissão de parecer favorável às contas anuais de 2016 da Prefeitura Municipal de Paulicéia.

 

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao atual Prefeito para que: estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento n.º 14), principalmente nos setores de Dívida Ativa, Ensino, Saúde, Execução dos Serviços de Saneamento Básico, Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos e Pessoal.

 

Ao Ministério Público de Contas, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 18).

 

      A.T.J., em 27 de  março  de 2018.

 

 

 

             RAQUEL ORTIGOSA BUENO

         Assessora Procuradora – Chefe     

  

 WTCS/r

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